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Conformidade com a legislação brasileira
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- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Normas relacionadas à publicidade responsável
- Diretrizes de proteção ao menor de idade
Conteúdo editorial e publicitário
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- Conteúdo editorial (notícias, análises e artigos)
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Apostas esportivas
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- Será reforçada a proibição para menores de 18 anos
- Haverá incentivo explícito ao jogo responsável
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